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18 de Maio de 2021

Do direito ao reconhecimento automático do auxílio-acidente pelo INSS

Alexandre Augusto Rocha Soares, Advogado
ano passado

1. Quem tem direito

Os beneficiários de auxílio-doença pelo INSS têm direito ao recebimento automático do auxílio-acidente após a cessação do auxílio doença, desde que tenha havido redução permanente na capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

Isso porque o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício possível ao segurado, ou seja, se constatada a redução permanente da capacidade para o trabalho, é dever da autarquia previdenciária a concessão automática do auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91.

O próprio INSS reconhece o direito ao melhor benefício no art. 687 da Instrução Normativa n. 77 de 2015 e no Enunciado n. 5 do Conselho de Recursps da Previdência Social (CRPS):

IN 77/2015, Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Enunciado 5 do CRPS: A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

Sendo assim, o segurado que gozou de auxílio-doença em razão de acidente que tenha reduzido permanentemente sua capacidade laborativa tem direito ao benefício, que tem caráter indenizatório e, portanto, não é base de cálculo para a incidência de tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária).

2. O que é auxílio-acidente

O auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei 8.213/91, o qual estabelece que este benefício possui, também, caráter indenizatório, sendo devido aos segurados que apresentem redução em sua capacidade laborativa, em razão das sequelas oriundas da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Conforme o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições que determinaram sua concessão, ou seja, pode ultrapassar R$ 3 mil (três mil reais).

No mesmo sentido, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, em sua obra de direito previdenciário1, esclarecem que:

“O auxílio-acidente é benefício devido quando, em decorrência de um acidente, resultam no segurados seqüelas determinantes da redução de sua capacidade laborativa. Tem sua disciplina legal no art. 86 da Lei 8.213/91.

Reconhece-se sua natureza indenizatória, enquanto compensação pela perda de parte da capacidade laborativa e, assim também, presumidamente de parte dos rendimentos, decorrente de um acidente.

(...)

O auxílio-acidente oferta cobertura contra o risco social doença ou enfermidade, como determinante de incapacidade parcial para o trabalho.

O fato gerador do benefício, portanto, é complexo, uma vez que envolve: 1) acidente; 2) seqüelas redutoras da capacidade laborativa do indivíduo; 3) nexo causal entre o acidente e as seqüelas.

(...)

Portanto, se de um acidente qualquer ou de uma doença profissional ou do trabalho (equiparadas a acidentes do trabalho) resultar lesões que, consolidadas, forem determinantes de seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, tem-se configurada a situação ou risco determinante da concessão do auxílio-acidente.”

Logo, tem-se que, para a concessão do benefício em apreço, é imprescindível a ocorrência de um acidente de qualquer natureza ou causa, que pode ser acidente de trabalho ou não, e que seja determinante de uma moléstia que resulte em incapacidade parcial para o trabalho para a vida toda, fato gerador para o recebimento da indenização mensal.

Como o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, sobre ele não incide Imposto de Renda, nem contribuição previdenciária. No entanto, seu valor não é incorporado para fins de aposentadoria ou pensão.

3. O que posso estar perdendo

O auxílio-acidente é devido desde a cessação do auxílio-doença até a véspera da aposentadoria. Não há prazo para requerer o auxílio-acidente que não tenha sido concedido automaticamente pelo INSS. Contudo, o segurado só poderá recuperar os últimos cinco anos, prazo de prescrição das parcelas do benefício (art. 103, parágrafo único, Lei n. 8213 de 19912).

Na aplicação do art. às relações previdenciárias continuadas, incide o entendimento plasmado na Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. A incidência do prazo prescricional, neste caso, não fulmina o “fundo do direito previdenciário” que é o direito de receber as parcelas, mas tão somente limita o recebimento dessas parcelas em um período de tempo (5 anos):

Súmula n. 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A lesão, neste caso, se renova mês a mês, ocorrendo a prescrição parcial das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

Se houve indeferimento na via administrativa ou recebimento de alguma prestação, o prazo será decadencial de dez anos (art. 1033 da Lei n. 8213 de 1991).

Por fim, cumpre salientar que o nível do dano não interfere na concessão do auxílio-acidente, o qual será devido ainda que mínima a lesão, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1109591 / SC (Tema 416):

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido.

(REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010, com grifos acrescidos)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (omissis) II. No julgamento do Recurso Especial 1.109.591/SC, igualmente admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique a redução da capacidade laborativa, bem como que "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/09/2010). (omissis) (AgRg no AREsp 446.477/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014, com grifos acrescidos)

Esse benefício pode fazer a diferença para pessoas com dificuldades em se reinserir no mercado de trabalho ou para quem teve redução na renda por conta do acidente. O benefício pode ser pleiteado no INSS e, se negado, é possível a concessão pela via judicial.

1 FORTES, S. B.; PAULSEN, L. Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde …...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

2Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

3Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

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